Lei proíbe circular com carros fabricados até 2014? Entenda o que diz o Contran
Circulam nas redes sociais postagens afirmando que o governo federal teria determinado a apreensão de veículos fabricados antes de 2014, por não possuírem freios ABS e airbags. Mas será mesmo que a lei proíbe circular com carros fabricados até 2014? Confira o que diz o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O que diz o Contran sobre airbags e ABS em carros fabricados até 2014
Na verdade, não procede a informação de que carros fabricados até 31 de dezembro de 2013 seriam recolhidos por falta dos equipamentos de segurança.
A Resolução Contran nº 331, de 3 de abril de 2009, torna obrigatório o equipamento suplementar de segurança passiva (aibag), instalados na posição frontal para o condutor e o passageiro do assento dianteiro, para todos os veículos novos produzidos, saídos de fábrica e os veículos originários de novos projetos, nacionais e importados, a partir de 1º de janeiro de 2014.
O airbag frontal é único tipo obrigatório de acordo com a legislação brasileira, e serve tanto para proteger o motorista quanto o passageiro de impactos frontais. Neste caso, enquanto o primeiro é instalado no volante, o segundo vai no painel bem na frente do banco do passageiro.
Por sua vez, os freios ABS são o objeto da Resolução Contran nº 915, de 28 de abril de 2011, que estabelece como obrigatória a utilização do sistema de antitravamento de rodas (ABS), em todos os veículos nacionais e importados fabricados também a partir de 1º de janeiro de 2014.
Ambas as medidas valem para carros fabricados a partir de 2014. Porém, continuou permitida a circulação de carros de outros anos que não possuam os equipamentos, em obediência ao preceito constitucional de que uma norma legal não pode retroagir senão para trazer benefícios – caso estabelecessem uma obrigatoriedade retroativa, as novas normas prejudicariam quem já era proprietário de um carro sem airbag e ABS fabricado anteriormente, que ficaria proibido de circular.
Em função das resoluções do Contran, alguns modelos que não tinham condições técnicas de receber o airbag duplo frontal tiveram de ter sua produção descontinuada. Foi o caso, por exemplo, do VW Gol G4, da VW Kombi e do Fiat Mille – carros que eram sucesso de vendas à época e foram submetidos à aposentadoria compulsória.
O Gol ressurgiu logo depois, num projeto atualizado – Geração 5 (Gol G5) –, o mesmo acontecendo com o Fiat Uno 1.0 e design renovado, em 2015. A Kombi, porém, foi ressuscitada somente neste ano, na versão elétrica VW ID.Buzz, que já é vendida na Europa e deve chegar ao Brasil em breve.
