MPPB denuncia prefeito de Aroeiras e sócios de empresa fantasma por crime de responsabilidade

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou por crime de responsabilidade, previsto no Decreto-Lei 201/1967, o prefeito de Aroeiras, Mylton Domingues de Aguiar Marques, e mais duas pessoas responsáveis por uma “empresa fantasma” que integrava organização criminosa criada para desviar recursos públicos através do superfaturamento de contratos de serviços de transporte escolar e locação de veículos.

Conforme constatou a Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (Ccrimp/MPPB), Mylton Marques, cometeu, na condição de prefeito, no exercício financeiro de 2013, diversas ilegalidades que foram detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), como a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes no montante de R$ 1,2 milhão e a abertura de créditos adicionais (suplementares e especiais), sem a devida indicação dos recursos correspondentes, além do desvio de verba pública em favor de terceiros por meio de contratação de serviço de locação de veículos e transporte escolar por preço superfaturado. De acordo com a CCrimp, alguns crimes de responsabilidade praticados pelo gestor foram coadjuvadas por terceiros, que agiam em coautoria criminosa.

A denúncia foi protocolada e convertida em notícia-crime (número 0000159-85.2019.815.0000) na última terça-feira (26) no Tribunal de Justiça da Paraíba, tendo como relator o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. Nela, o MPPB requer também a condenação dos réus à reparação dos danos sofridos pelo Município de Aroeiras no valor estipulado de R$ 987,5 mil.

Organização criminosa

Um árduo trabalho investigativo realizado pelo TCE-PB e pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco/MPPB) conseguiu desvelar a existência de organizações criminosas (Orcrim) originárias de Pernambuco que estavam atuando também no interior da Paraíba, e em especial, na região de Aroeiras, Natuba, Gado Bravo e Umbuzeiro. Elas eram especializadas em desviar e dilapidar recursos públicos através de fraudes em procedimentos licitatórios para contratação de serviço de transporte escolar e locação de veículos para órgãos da prefeitura, com a participação ou conivência dos gestores.

Esse foi o caso do prefeito de Aroeiras, que contratou a empresa fantasma ‘Cardoso Locações e Transporte Ltda’ para fazer o transporte de escolares e locar veículos destinados a secretarias municipais. De acordo com as investigações, houve fraudes no processo licitatório e a empresa que sequer tinha frota de veículos acabou vencedora de um contrato superfaturado.

Na prática, embora o contrato não permitisse a subcontratação de terceiros, a empresa passou a funcionar como “intermediária” dos reais prestadores do serviço de transporte escolar no município: pessoas físicas da comunidade, arregimentadas, pelo gestor.

As investigações também revelaram que o esquema criminoso vinha sendo praticado desde a gestão anterior e por isso, o Gaeco ofereceu, ao menos, duas denúncias contra o ex-prefeito Gilseppe de Oliveira Souza e contra os sócios das empresas participantes da Orcrim. A Promotoria de Justiça de Aroeiras também ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa, em relação aos fatos.

MPPB

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