Ministros do STF liberam privatização da Casa da Moeda e mais cinco estatais

Os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaram por nove votos a dois uma ação movida pelo PDT que previa impedir a privatização da Casa da Moeda do Brasil. A votação se deu por meio do plenário virtual, na qual os ministros apenas votam sem apresentarem suas opiniões sobre o tema.

Os magistrados também liberaram a venda de mais 5 estatais: Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), do Dataprev, da ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias), da Emgea (Empresa Gestora de Ativos) e do Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A) .

O PDT reclama da inclusão das estatais no Plano de Desestatitazação do governo federal sem a criação de uma lei específica. A legenda acionou o Supremo por meio de ADI (ação direta de inconstitucionalidade). A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou para liberar as privatizações. Disse que há lei genérica que permite a desestatização, tornando desnecessária a criação de uma lei específica.