ELEIÇÕES 2020: Focado em afrouxar regras, Congresso não define limite de gastos eleitorais

Omissão pode resultar em campanhas favoráveis a candidatos ricos ou obrigar TSE a fixar norma

Concentrado na análise de medidas para afrouxar a transparência e o controle sobre partidos, o Congresso acabou não aprovando o limite de gastos de campanha para os candidatos a prefeito e a vereador nas eleições do ano que vem.

O prazo para que isso seja feito para valer na disputa de 2020 vence no próximo dia 3 —seria preciso aprovação pela Câmara, pelo Senado e sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL)—, mas parlamentares ouvidos afirmaram não haver, por ora, mobilização para essa votação.

Caso isso se confirme, há dois cenários possíveis.

O primeiro é o de que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) defina esses limites, mas, não havendo lei específica sobre o tema, a corte possivelmente ficará sujeita a críticas de possível inconstitucionalidade e de estar assumindo inadequadamente o papel de legislador.

O segundo cenário é o de que as eleições sejam realizadas sem teto de gastos, beneficiando candidatos ricos —que irão se autofinanciar— ou mais bem aquinhoados com as verbas públicas de campanha, cuja distribuição é feita a critério das cúpulas partidárias.

Essa última opção colocaria as eleições de volta ao que ocorria até 2015, quando as empresas ainda estavam autorizadas a financiar as campanhas políticas.

Naquele ano, o Supremo Tribunal Federal proibiu as doações empresariais justamente sob o argumento de que o poderio econômico conspirava contra os pilares democráticos ao tirar o necessário equilíbrio de forças na disputa.

“Se tivesse um acordo entre Câmara e Senado, poderíamos votar na semana que vem [nas duas Casas], mas o Senado está muito desconectado. Eu acho que não dá mais tempo e vai ficar para o TSE”, disse o deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), um dos coordenadores do projeto de alterações eleitorais aprovado pelo Congresso nesta semana.

Nas últimas eleições municipais, em 2016, vigorou a regra de que cada candidato a prefeito ou vereador poderia gastar no máximo 70% do valor da eleição mais cara de sua cidade quatro anos antes.

Em São Paulo, o teto ficou em R$ 45,4 milhões para prefeito (1º turno) e R$ 3,2 milhões para vereador.

Essa regra foi revogada pela minirreforma eleitoral de 2017, que definiu tetos para as eleições de 2018, mas não para as de 2020.

Nas últimas semanas, deputados e senadores se concentraram na votação de alterações na legislação eleitoral, mas apenas de pontos para reduzir obrigações, controle e punições sobre partidos e candidatos.

Após forte pressão contrária, os congressistas abandonaram alguns pontos, mas outros foram mantidos, entre eles alguns que dão mais brechas ao caixa dois, segundo especialistas.

O texto acabou sendo aprovado de forma definitiva na quarta (18) e seguiu para sanção ou veto de Bolsonaro.

“Teto de gastos compreende doações, recursos próprios, fundos públicos, a soma de todos os valores que cada candidato a vereador ou prefeito pode usar na campanha. A ausência desse limite permitiria que pessoas com melhores condições econômicas fizessem uma campanha muito superior à de outros candidatos. É preciso haver uma linha de corte para que haja equilíbrio e todos possam gastar o mesmo valor”, afirma o ex-ministro do TSE Henrique Neves.

Segundo ele, caso o Congresso não aprove a regra, eventual ação do TSE será de grande complexidade. “Sem lei, será difícil achar uma solução.”

Desde que as empresas foram proibidas de fazer doações, o financiamento dos candidatos sai dos cofres públicos (fundos que distribuirão pelo menos R$ 2,7 bilhões em 2020), de doações de pessoas físicas (em muitos casos executivos de empresas são esses doadores) e do bolso dos próprios candidatos.

“Ainda que o TSE venha a disciplinar essa questão, a falta de legislação aprovada pelo Congresso para estabelecer o teto nominal de gastos de campanha para 2020 provocará grande insegurança jurídica, abrindo margem para diversos questionamentos judiciais”, afirma o cientista político Marcelo Issa, diretor-executivo do movimento Transparência Partidária.

Segundo ele, a “omissão do Congresso a esse respeito favorece as lideranças partidárias, tende a aumentar a vantagem dos detentores de mandato, dificultando também a eleição de novos entrantes”.

Issa diz que essa é mais uma sinalização “de que as preocupações principais dos congressistas parecem ser menos com o equilíbrio e a integridade do processo eleitoral e mais com o afrouxamento das sanções aplicáveis, assim como dos mecanismos de transparência e combate à corrupção”.

Nesta quinta-feira (19), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que a nova versão do projeto que afrouxa as regras eleitorais ficou melhor que a proposta original.

“Foi aprovado um texto que melhorou em relação ao texto inicial da Câmara dos Deputados. Tiramos as principais polêmicas. Outras ainda existem. Cabe ao presidente [Bolsonaro] agora decidir o que sanciona e o que veta. Entendemos que a maior parte do texto representa um avanço”, disse Maia.

O texto, que foi rejeitado quase na íntegra pelos senadores, acabou sendo reabilitado e aprovado pelos deputados por 252 votos contra 150.

Apesar de alguns recuos, permaneceram pontos que diminuem o controle sobre o uso das verbas públicas pelas legendas, incluindo a liberação para pagamento de multas eleitorais, compra de sedes partidárias e de passagens aéreas até para não filiados.

Ficou mantida também a permissão da contratação de consultoria contábil e advocatícia para ações de interesse partidário relacionadas exclusivamente ao processo eleitoral, sem que isso conte para o limite de gastos das campanhas. Segundo especialistas, isso amplia as brechas ao caixa dois.

“Os recursos serão contabilizados, no escritório de advocacia, por exemplo. Então não tem caixa dois. O que está contabilizado não é caixa dois. Você pode dizer que esse não foi o melhor encaminhamento, tudo bem. Agora, caixa dois não é de jeito nenhum”, afirmou Maia.

Com informações da Folha de São Paulo

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