‘NÃO TEM LEGITIMIDADE’: Justiça suspende licitação da água de Santa Rita promovida por prefeitura

Documento cita dívida de mais de R$18 milhões da prefeitura

A Prefeitura de Santa Rita está com mais uma complicação. Quando decretou em dezembro do ano passado a anulação do contrato com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa), alegou, entre outros fatores, falhas nos sistemas de abastecimento de água e de saneamento operados pela estatal.

O documento assinado pelo prefeito Emerson Panta cita que “tramitam no Ministério Público do Estado da Paraíba inquéritos civis visando a apuração de diversos problemas na oferta, captação, reservação e distribuição do sistema de água, bem como no sistema de esgotamento sanitário no Município de Santa Rita”.

A cidade estava sendo abastecida pela Cagepa pelo prazo de 180 dias, quando se encerra o prazo para procedimento de licitação da concessão dos serviços.

Nessa quarta (20) A juíza da quinta vara mista da comarca de Santa Rita suspendeu licitação da prefeitura para suspendeu licitação da água da cidade dos canaviais. A suspensão da licitação foi requerida pela Cagepa.

No documento a juíza Isabelle de Freitas Batista Araújo esclarece que a licitação traria prejuízos a população e que a prefeitura não tem legitimidade para decretar nulidade no contrato de concessão e publicar edital de licitação. Ainda mencionou que existe uma dívida de mais de R$18 milhões de reais com a Cagepa.