ATO ILEGAL: Vereador Betinho apresenta requerimento constatando ilegalidade de eleição indireta em Bayeux

O cenário político de cidade de Bayeux está movimentado nas últimas semanas. Após o pedido de renúncia de Berg Lima, provocou-se uma eleição indireta na Câmara Municipal.

No entanto, uma reviravolta é esperada devido a apresentação de um requerimento do vereador Betinho da RS à Mesa Diretora da Casa Severaque Dionísio, e subscrito por mais cinco parlamentares para evitar a realização da eleição indireta, sob pena de ser considerado ato ilegal.

Empossado de documentos, o vereador Betinho garante que a Emenda nº 01/2019, de autoria de Luciene de Fofinho, aprovada e promulgada pela Câmara, não tem efeito legal.

“Protocolamos um requerimento de minha autoria à Mesa Diretora, subscrito pelos vereadores Josauro Pereira, Roni Alencar, Lucília de Freitas, Nôquinha e Zé Baixinho, para que tome ciência das questões que envolvem a Emenda 01/2019, promulgada pelo então presidente Jefferson Kita, que promulgou e enviou ofício comunicando ao Poder Executivo para que tomasse ciência das mudanças na Lei Orgânica do Município e procedesse com a sua publicação no Diário Oficial, o que estranhamente não foi feito pelo então prefeito Berg Lima”, esclarece o vereador.

Betinho justifica o requerimento afirmando que a intenção é alertar a Mesa Diretora de que a convocação de uma eleição indireta seria considerada ilegal pelo fato de a emenda não ter sido publicada por Berg no Diário Oficial do município à época, além de tratar dos prazos para escolha de um novo gestor municipal após vacância do titular e vice, e que não surte qualquer efeito para toda essa situação, exatamente por não ter sido publicado, assim como a integralidade da emenda.

“Será um ato de ilegalidade da Mesa Diretora se convocar a eleição inderita agora, mesmo após tomar ciência dos esclarecimentos que estamos fazendo. Todos nós sabemos que a lei só entra em vigor no ato da sua publicação, o próprio dispositivo contido no Artigo 2º da emenda diz que ‘essa emenda entra em vigor a partir do momento da sua publicação’, mas a lei não foi publicada, temos a certidão da empresa responsável pelas publicações do Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Bayeux afirmando isso e temos a cópia do ofício enviado pela Câmara na época informando da aprovação da mudança da lei, em tempo hábil, ou seja, todo o trâmite cumprido corretamente e dentro do prazo regimental”, assegurou Betinho.

O vereador Betinho acredita que após esclarecimentos à Mesa Diretora, o requerimento será considerado, visto que a cidade passa por um importante momento de reconstrução.

“Prevalecerá o bom senso, mas, acima de tudo, a legalidade, e ela diz que o presidente Inaldo Andrade seguirá no comando da nossa casa legislativa porque Jefferson Kita seguirá prefeito, continuando todo o processo de construção e de estabilização política e administrativa da nossa cidade, que está cansada de tantos problemas desde a prisão do ex-prefeito Berg Lima, nessa gangorra de gestores que agora se encerra com um trabalho sério que tem dado resultados positivos para a nossa população”, finalizou o parlamentar.