Bancos de Bayeux estão proibidos de cobrarem multas dos idosos durante a pandemia, decide MPPB

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) manteve a decisão que proíbe bancos do município de Bayeux de cobrarem multas dos idosos durante a pandemia da Covid-19. O parecer pela manutenção da decisão foi emitida pelo procurador de Justiça, Valberto Cosme de Lira, na última quinta-feira (15).

O juiz da 1ª Instância havia negado a liminar, mas em grau de recurso, o desembargador Luiz Silvio Ramalho concedeu liminar para isentar da cobrança somente os idosos, apontando ser a parcela da população mais vulnerável ao novo coronavírus e sem acesso a meios alternativos, como a internet, para realizar pagamentos e transações bancárias.

A ação foi proposta pelo Procon Bayeux, por meio do secretário Aécio Farias, que pediu aos órgãos responsáveis para que nenhum consumidor da cidade fosse obrigado a pagar juros e multas. De acordo com as informações, Bayeux é o único município no Brasil a ter essa decisão.

Leia o documento do MPPB  na íntegra: 0802824-07.2020.8.15.0000 – Parecer MP