CMJP aprova PLC que estabelece obrigações para manutenção de áreas públicas ocupadas por comércio

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, durante votação na sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabelece obrigações para a manutenção e preservação da estética urbana de áreas públicas ocupadas por mesas e cadeiras de comércios. Ao todo, foram acatadas 21 matérias legislativas.

O PLC nº 48/2023, de autoria do vereador Marcílio do HBE (Patriota) altera a Lei Complementar nº 07, de agosto de 1995, instituindo diretrizes jurídicas específicas para a conservação e limpeza das áreas ocupadas por mesas e cadeiras em estabelecimentos comerciais construídos ou instalados em logradouros públicos.

Do Executivo Municipal, destacou-se a aprovação dos Projetos de Lei Ordinárias (PLO) nº 1601/2023, criando a Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e nº 1807/2023, que cria a Secretaria Executiva de Controle Urbanístico e a Coordenadoria de Projetos Especiais na Secretaria Municipal de Planejamento.