Bolsonaro veta trecho de lei que previa banda larga em todas as escolas públicas até 2024

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com cinco vetos,  o projeto que atualiza a legislação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Um dos vetos foi para a que era considerada a principal proposta: a obrigatoriedade de internet banda larga em todas as escolas púbicas brasileiras até 2024.

Na justificativa, o presidente argumentou que, “embora se reconheça a boa intenção do legislador, a proposição cria despesa pública sem apresentar a estimativa do respectivo  impacto orçamentário e financeiro”.

O Fust é composto da cobrança mensal de 1% da receita operacional bruta das prestadoras de serviços de telecomunicações, depois de deduzidos os pagamentos de impostos.  Atualmente, a lei permite a aplicação dos recursos apenas para a expansão da telefonia fixa. O fundo arrecada R$ 1 bilhão anualmente e já tem acumulados R$ 21,8 bilhões, mas praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações.

Bolsonaro  também vetou  a aplicação dos recursos em programas e projetos para serviços de telecomunicações e políticas para inovação tecnológica em áreas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A justificativa é que a ” medida contraria o interesse público”  porque haveria um “quantitativo reduzido de municípios que poderiam ser contemplados”.

Também foi vetado o  trecho que previa que as prestadoras de serviços de telecomunicação descontassem até 50% da contribuição anual ao Fust, na modalidade não reembolsável. “Embora se reconheça o mérito da proposta, a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro e medidas compensatórias”, justificou o governo.

Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso, mas somente em 2021.  São necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores para derrubada de vetos.

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