R$600 MIL POR FAKENEWS: Perfis são multados pelo TSE, mas notificação não pode ser entregue por falta de endereço

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), multou dois usuários que tiveram os perfis suspensos em uma rede social por fake news sobre as urnas e, após recuperarem as contas, voltaram a atacar a Justiça Eleitoral. A multa pode chegar a R$ 600 mil para cada um.

Os usuários tiveram os perfis bloqueados em novembro de 2022, por ordem judicial. Moraes autorizou a reativação das contas em janeiro, mas impôs como condição para levantar o embargo uma multa de R$ 20 mil por dia caso voltassem a publicar “mensagens instigadoras ou incentivadoras de golpe militar, atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito”.

Novas postagens que punham sob desconfiança a legitimidade das eleições de 2022, foram publicadas nas contas em 1º de maio deste ano. “Eleições tomadas, fato que eles mesmo (sic) não conseguem provar o contrário”, escreveu um dos usuários em uma das publicações. Outra pessoa afirmou que “eles não venceram a eleição mas sim tomaram o poder”.

As publicações foram removidas pela empresa detentora da rede social em 1º de junho, após ordem de Moraes. Na ocasião, o ministro listou oito links para serem excluídos e levantou o sigilo dos autos. A multa estabelecida na decisão é referente ao período em que o conteúdo ficou no ar (um mês).

Embora sejam reincidentes, os usuários não chegaram a ser notificados do risco de multa. Um dos documentos do processo afirma que a Coordenadoria de Processamento “certifica não ter localizado endereço para a intimação dos envolvidos”.

A reportagem procurou o TSE para saber se a cobrança da multa está condicionada ou não à citação prévia, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.

Para a advogada Maíra Recchia, especialista em direito eleitoral, a multa não pode ser aplicada sem a ciência dos envolvidos.

“A gente ficou muito próximo de golpe, então o Estado democrático de Direito e a lisura do processo eleitoral precisam de proteção. Por outro lado, as pessoas só descumprem aquilo que elas têm ciência. Essa determinação judicial tem que vir pelos meios legais, seja via citação, quando é o primeiro ato de chamada da parte no processo, ou uma intimação”, explica. “Quando eles não existem, eu não vejo como aplicar multa. Um fator de proteção seria a retirada do conteúdo.”

A decisão de Moraes vem a público no momento em que a Corte está sob ataques. Na Câmara, deputados de oposição conseguiram reunir 171 assinaturas para a instauração da CPI do abuso de autoridade. O presidente do TSE e também ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido alvo das principais críticas.

Em outra frente, o Senado aprovou proposta legislativa para impedir decisões monocráticas de magistrados do Supremo contra projetos de lei votados no Legislativo. A proposta seguiu para apreciação na Câmara dos Deputados.