ELEIÇÕES EM RISCO: Ministro suspende decretos do presidente sobre posse de armas e munições por temer violência política

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin suspendeu, nesta 2ª feira (5.set.2022), a eficácia de portaria e trechos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitam o acesso a armas e munições no Brasil.

Fachin disse que o início da campanha eleitoral intensifica o “risco de violência política”. Ele citou “recentes e lamentáveis episódios de violência política”. 

“Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”. 

As decisões são liminares (provisórias), e devem passar por análise do plenário da Corte para que os ministros confirmem ou não as determinações. Ainda não há data para julgamento.

A decisão de Fachin foi dada em 3 processos diferentes, ajuizados por PT e PSB. A análise dos casos estava parada no STF desde setembro de 2021, por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Nunes Marques. O pedido foi feito no plenário virtual, modelo em que não há debate, e os ministros depositam seus votos no sistema eletrônico do tribunal.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte”, escreveu Fachin.

As decisões suspendem a eficácia:

  • da portaria que aumentou o número de munições que podem ser compradas mensalmente;
  • de trecho de decreto que autoriza a CACs (caçador, atirador e colecionador) a compra e o porte de armas de uso restrito;
  • de trecho de decreto que estabelecia uma declaração de efetiva necessidade para compra de arma de uso permitido.

Neste último ponto, a orientação fixada pelo ministro foi de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, terem efetiva necessidade. Conforme o magistrado, a atividade do Executivo de regulamentar a questão não pode criar “presunções de efetiva necessidade” além das que já estão estabelecidas pela legislação.

Fachin também estabeleceu as seguintes interpretações para as normas questionadas:

  • os limites quantitativos de munições adquiríveis se limitam àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos;
  • aquisição de armas de fogo de uso restrito só pode ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal do requerente;

ARMAS E MUNIÇÕES

Fachin disse que o trecho do decreto com regras sobre CACs “cria indevida permissão de aquisição de armas de uso restrito sem o controle do Comando do Exército”. O ministro também entendeu que a norma viola o Estatuto do Desarmamento.

A norma estabelece que colecionadores podem comprar ou ter o porte de até 5 armas de fogo de uso restrito. Caçadores, 15 e atiradores, 30 armas.

“Atribuem-se aos CACs, sem o suporte de razões empíricas e normativas, permissão para adquirir um elevadíssimo número de armas de uso restrito”, declarou o ministro. “Este valor é absolutamente incompatível com a realidade fática e a realidade normativa do Estado Brasileiro”. 

Fachin disse que o aumento de munições que circulam na sociedade traz efeitos negativos para o cidadão. “As consequências mais dramáticas são o aumento dos crimes violentos praticados com armas de fogo; o desvio das munições obtidas legalmente para a criminalidade organizada; a escalada de episódios de violência doméstica; o aumento desproporcional dos atos violentos praticados contra grupos minoritários”. 

Para o ministro, a portaria vai contra a finalidade do Estatuto do Desarmamento.

“O aumento vertiginoso dos quantitativos de munições havido entre as Portarias Interministeriais nº 412/GM-MD e nº 1.634/GM-MD não se justifica racionalmente segundo a teleologia constitucionalmente adequada”, declarou. “Entre os meses de janeiro e abril de 2020, não é possível reconstruir um estado de coisas que sugeriria a necessidade de aumentar, com a devida diligência, em até 1700% (mil e setecentos porcento) o acesso a munições”.

Mostrar mais
Botão Voltar ao topo