NOVA PORTARIA: Moro atenua regras para deportação de estrangeiro
Ministro ampliou de 48 horas para cinco dias prazo para remoção do país de pessoas consideradas perigosas
O ministro Sergio Moro (Justiça) atenuou as regras de uma portaria que previa deportação sumária de estrangeiros considerados perigosos. De acordo com o texto publicado na edição desta segunda-feira 14 do Diário Oficial da União, o prazo de 48 horas para aplicação da medida contra suspeitos foi ampliado para cinco dias. Ele também impede que alguém seja deportado se isso colocar sua vida em risco.
A nova portaria suprimiu a possibilidade de deportação “sumária” e retira de sua mira os suspeitos ligados a torcida organizada com histórico de violência. As outras hipóteses foram mantidas e impede a entrada de quem é suspeito de envolvimento com grupo criminoso ou associação criminosa armada; tráfico de drogas, pessoas ou armas; pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil.
A Portaria 770 também passou a prever que as situações que permitem o reconhecimento de suspeitos (como alertas internacionais, investigação criminal e curso ou sentença condenatória) devem estar incluídas nos sistemas de controle migratório após análise e avaliação por uma unidade central da Polícia Federal — antes, este requisito não estava previsto.
Editada em julho, a Portaria 666 foi criticada por organizações não governamentais e foi questionada pelo Ministério Público Federal. Ainda na chefia da Procuradoria Geral da República, Raquel Dodge argumentou que o texto editado inicialmente feria a dignidade.
Dodge ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental em que também sustentou que a Portaria 666 violava os direitos de defesa e do devido processo legal; a presunção de inocência dos estrangeiros, além de fragilizar o direito ao acolhimento.
Com informações da Veja
