TRANSPARÊNCIA NA PANDEMIA: Prefeituras terão que mostrar em que gastaram dinheiro recebido para combater coronavírus
O governador da Paraíba, João Azevêdo, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (21), a lei nº 11.745 que obriga todos os municípios paraibanos a prestarem contas de recursos financeiros recebidos para enfrentamento da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. As prefeituras devem publicar, em seus respectivos sites oficiais, tudo o que receberam e a forma com que gastaram.
Os municípios devem informar:
- Valores recebidos pelos Poderes Executivos Federal e Estadual;
- Qual o órgão ou entidade fez o repasse e a data da transferência,
- As empresas que forneceram os bens, materiais ou prestaram serviços;
- Comprovantes de como foram empregados os recursos recebidos;
- Valores dos recursos próprios do município utilizados no combate à pandemia;
- Valores recebidos por meio de doações de pessoas jurídicas ou físicas;
- Decretos e atos editados pelo município relacionados à pandemia.
As informações devem ser disponibilizadas em até 30 dias após o encerramento do decreto de calamidade de pandemia O descumprimento da lei pode acarretar em restrições de transferências voluntárias de recursos do Estado, além de sujeitar o gestor do município a tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
