Entra em vigor lei que proíbe uso de animais em testes e experimentos cosméticos na Paraíba

Conforme determinação no Diário Oficial do Estado, o não cumprimento acarretará em multas previstas na lei federal de crimes ambientais.

Esses valores deverão ser revertidos para ações de conscientização sobre guarda responsável e direito dos animais; instituições, abrigos e santuários de animais; programas de controle populacional de animais por meio da esterilização cirúrgica, bem como aos que visem a proteção e bem-estar dos bichinhos.

Segundo resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes são preparações constituídas por substâncias naturais ou sintéticas de uso externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema capilar, unhas, lábios, órgãos genitais externos, dentes, entre outros, com objetivo exclusivo ou principal de limpá-las, perfumá-las, alterar sua aparência e/ou corrigir odores corporais, e/ou protegê-las ou mantê-las em bom estado.