Por que Detrans recorreram à Justiça por mudanças na placa Mercosul

Devido a repetidas e recorrentes ocorrências de clonagem da placa Mercosul, os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) se uniram às fabricantes das chapas de identificação veicular em Ação Direta de Inconstitucionalidade enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), que pede mudanças no processo de emissão das placas.

Essa ação, que já era movida pela ANFAPV (Associação Nacional dos Fabricantes de Placas), relata, dentre outros problemas, falta de autonomia dos estados para definir o formato adequado para controlar e fiscalizar a produção da placa Mercosul.

Criada para dificultar fraudes e com a promessa de não elevar os custos ao cidadão, o atual padrão de identificação veicular estreou em 2018, de forma experimental, no Rio de Janeiro.

De lá para cá, a Mercosul perdeu uma série de itens de segurança, como identificação do município de registro, sob o pretexto de ficar mais acessível, e tem acumulado casos de clonagens e preços abusivos no país.

Ao longo desse tempo, sobretudo a partir do início de 2020, quando a nova placa passou a vigorar em todo o território nacional, a imprensa  tem noticiado problemas relacionados à segurança, ao denunciar a venda ilegal de chapas no meio da rua, em Salvador (BA); oferta de placas falsas em sites de comércio; e relatos de preços elevados, com a adoção do sistema de livre mercado na maioria dos estados Brasileiros.

As denúncias das nossas reportagens são confirmadas pelos próprios Detrans, que nos tempos da placa cinza centralizavam os emplacamentos, contratando as empresas fornecedoras via licitação e cobrando uma taxa dos proprietários dos veículos pelo equipamento.

• Hoje, salvo exceções, os Detrans apenas credenciam as estampadoras, responsáveis pela inserção dos caracteres e dos itens visuais
• São essas empresas que arbitram o preço das placas – bem como os despachantes que as revendem
• Com o aumento expressivo dessas fornecedoras, os departamentos estaduais dizem sofrer dificuldades para fiscalizar
• Também apontam falhas no sistema de rastreamento das chapas finalizadas
• Esses fatores criam terreno fértil para clonagens e outras irregularidades

Aumento na criminalidade

Jonielson Pereira, presidente da AND (Associação Nacional dos Detrans), afirma que tem visto com muita preocupação o problema e tem recebido várias denúncias de casos de clonagem, o que vem causando transtornos aos proprietários de veículos e somam-se aos efeitos do aumento da criminalidade no país.

Para ele, a Placa Mercosul, que tinha em seu projeto inicial vários itens de segurança, como a identificação do município de registro do veículo, sofreu modificações que têm alimentado a indústria das fraudes, gerando milhões de reais em prejuízos aos cofres públicos e à população.

Pereira explica que a decisão da AND de participar da ação direta de inconstitucionalidade, em conjunto com as fabricantes de placas, foi necessária para fornecer informações dos estados em relação a fraudes e clonagens de placas.

Sobre o objeto de debate da ação, que é credenciar ou licitar os serviços de emplacamento, ele acredita que cada estado tem a sua particularidade.

Existem estados em que a frota de veículos é menor, onde o credenciamento seria a maneira mais adequada, assim como há estados que o credenciamento se torna inviável pelas dimensões e volume da frota, exigindo maior rigor no controle e fiscalização dos serviços prestados.

Tivemos reuniões com a Senatran [Secretaria Nacional de Trânsito], questionando a obrigatoriedade de contratação dos estados exclusivamente pela modalidade de credenciamento. Há Detrans que entendem que o credenciamento não é a melhor forma de contratação, uma vez que a lei prevê a licitação como modalidade de contração principal”Jonielson Pereira, presidente da Associação Nacional dos Detrans

Além de acompanhar o desdobramento da ação que tramita no STF, a AND informa que vai buscar um diálogo mais próximo com a Senatran e o Ministério dos Transportes.

Detrans buscam maior autonomia

No fim de dezembro, a Senatran emitiu nota técnica informando que os Detrans que criaram portarias adicionais de instalação de placas em veículos, para tentar driblar o problema e ter mais controle diante das clonagens, agiram dentro de sua responsabilidade, conforme previsto no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Desta forma, ficou clara a função dos estados: criar regras específicas para um processo de emplacamento mais seguro e adequado, podendo incluir a homologação de sistemas, tecnologias e gerenciamento de todo o processo, por meio de integração às bases estaduais.

Por meio de nota, a Senatran afirma que “mantém estreito e permanente diálogo com todos os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e com toda a sociedade civil, visando o aperfeiçoamento das regulamentações de trânsito”.