Publicada lei que proíbe cobrança adicional de cliente que perder ticket de estacionamento na Paraíba

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, publicou nesta quinta-feira (05) a Lei 11.807 que proíbe que se cobre ao cliente algum tipo de valor adicional pela perda do ticket de estacionamento de estabelecimentos comerciais por toda a Paraíba. A partir de agora estabelecimentos, que possuem área própria ou de terceiros que funciona como estacionamento, terão de possuir o registro de entrada e saída de veículos.

Caso haja a perda ou extravio do ticket, o estabelecimento deverá consultar o registro para que seja cobrado do consumidor apenas o tempo utilizado do serviço. Fica proibida a cobrança de multa ou penalidades motivadas pela perda ou extravio do ticket, desde que o proprietário apresente CNH e documentação do veículo. Confira:

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