SEM NOMES NOVOS EM BAYEUX: Recomendação de promotor eleitoral é que prefeita não contrate servidores

O promotor eleitoral Demetrius Castor de Albuquerque Cruz emitiu uma recomendação para a nova prefeita de Bayeux, Luciene de Fofinho, lembrando que, devido à proximidade das eleições municipais, a prefeitura não pode mais realizar contratações e nomeações de servidores.

Pela legislação eleitoral, o prazo para isso acabou no dia 15 de agosto. A desobediência pode configurar crime de improbidade administrativa e ser causa de inelegibilidade, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.

Por fim, o promotor afirma que se houver necessidade extrema de nomeação de qualquer servidor, o ato deve ser formalmente justificado a ele para análise do caso.

Confira o documento na íntegra:

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