TCE-PB estabelece prazo para que prefeituras apresentem documentos e julga denúncias em licitações

Reunida em sessão por vídeoconferência nesta terça-feira (20), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba concedeu prazo de 30 dias para a Prefeitura de Santa Terezinha apresentar documentação completa do Pregão Presencial 002/2020, destinado a contratar serviços de perfuração e instalação de poços tubulares em comunidades rurais do município.

A Câmara decidiu também expedir recomendações e aplicar multa de R$ 3 mil a prefeita de Coremas, Francisca das Chagas Andrade de Oliveira, em razão de o município continuar prorrogando, repetidamente desde 2017, contratos para aquisição de combustíveis ao invés de fazer a compra por licitação. O processo é o de nº 12197/20, originário de denúncia julgada procedente, na sessão.

Recomendações, sem aplicação de multa ao gestor, foram feitas também à Prefeitura de Araruna, após exame de denúncia sobre possível restrição de competividade em edital de pregão presencial destinado à aquisição de móveis. Por meio de representante, em defesa remota, na sessão, a Prefeitura explicou que falhas relativas a identificação de envelopes e de numeração do procedimento foram corrigidas.  O processo é o de nº 02512/20.

Na mesma categoria, processo nº 14955/20, da Secretaria da Educação e Cultura do Município de João Pessoa, foi arquivado em face da revogação do Pregão Eletrônico nº 09031/2020. E análise do processo nº 11394/19 resultou na fixação de prazo de 60 dias para que a Câmara Municipal de Araruna adote providências necessárias a regularizar caso de acumulação de cargos de forma supostamente indevida, por um de seus integrantes.

Prestações de contas aprovadas – Na mesma sessão, foram aprovadas as prestações de contas da Câmara Municipal de Tenório, relativas a 2019, e da Secretaria da Infra Estrutura do Município de João Pessoa, referentes aos exercícios de 2015 e 2016.

A sessão 3009 da 2ª Câmara serviu, ainda, ao exame de processos relativos recursos e representações, além da verificação de cumprimento de determinações e decisões da Corte, a exemplo do fornecimento pelas prefeituras de informações atualizadas para o sistema GEO-PB, sobre obras em execução nos municípios.

O colegiado também analisou e votou dezenas de processos relativos a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes, concedendo ao final os respectivos registros a maioria dos atos.

A sessão foi presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, e contou com as presenças dos conselheiros em exercício Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. E a participação, também, do procurador Marcílio Toscano Franca Filho, pelo Ministério Público de Contas.