TRANSPARÊNCIA NA PANDEMIA: Prefeituras terão que mostrar em que gastaram dinheiro recebido para combater coronavírus

O governador da Paraíba, João Azevêdo, publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (21), a lei nº 11.745 que obriga todos os municípios paraibanos a prestarem contas de recursos financeiros recebidos para enfrentamento da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. As prefeituras devem publicar, em seus respectivos sites oficiais, tudo o que receberam e a forma com que gastaram.

Os municípios devem informar:

  • Valores recebidos pelos Poderes Executivos Federal e Estadual;
  • Qual o órgão ou entidade fez o repasse e a data da transferência,
  • As empresas que forneceram os bens, materiais ou prestaram serviços;
  • Comprovantes de como foram empregados os recursos recebidos;
  • Valores dos recursos próprios do município utilizados no combate à pandemia;
  • Valores recebidos por meio de doações de pessoas jurídicas ou físicas;
  • Decretos e atos editados pelo município relacionados à pandemia.

As informações devem ser disponibilizadas em até 30 dias após o encerramento do decreto de calamidade de pandemia O descumprimento da lei pode acarretar em restrições de transferências voluntárias de recursos do Estado, além de sujeitar o gestor do município a tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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